A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) já não é mais uma novidade no ambiente empresarial.
A referida legislação, que entrou em vigor em setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estabelecendo princípios, direitos e deveres que precisam ser observados no tratamento dos dados pessoais, por parte das empresas.
Desta maneira, empresas (assim como pessoas físicas que tratam dados com finalidade econômica) tem passado por um processo de adequação às normas da LGPD para, entre outras obrigações, atenderem os direitos dos titulares de dados.
Mas a sua empresa está realmente preparada para atender os direitos dos titulares de dados?
Primeiramente, insta mencionar quais são os direitos dos titulares de dados, descritos no capítulo III da Lei 13.709/18. Dentre eles, encontram-se os direitos à:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da lei;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.
Muitos dos direitos acima listados somente são possíveis de serem atendidos quando a instituição já possui uma cultura de proteção de dados e, por conseguinte, já passaram por um programa de implementação e adequação à LGPD.
Por esta razão, recomenda-se fortemente que a empresa passe por um programa de adequação à LGPD, podendo, assim, atender de pronto todos os direitos dos titulares, e evitando sanções administrativas, cíveis e penais perante as autoridades fiscalizadoras.
Fontes:
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Acesso em: 16/03/2023.
DIREITOS DO TITULAR. Gov.br, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/direitos-do-titular. Acesso em: 16/03/2023.
