Em 06/07/2023, a Coordenação Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) divulgou decisão decorrente de um processo administrativo sancionador, no qual foram aplicadas as primeiras sanções decorrentes do descumprimento a legislação de proteção de dados.
Telekall Infoservice, empresa autuada, possui atividade comercial que consiste na realização de disparos e envios de mensagens (através de WhatsApp, SMS, entre outros), anunciando, em sua plataforma, possuir um banco de dados de mais de 130 milhões de pessoas.
A denúncia afirmava que a empresa estaria fornecendo banco de dados pessoais de forma ilegal, para fins ilegais. Após apurados os fatos, a CGF/ANPD verificou infrações ao art. 7º e ao art. 41 da LGPD, e ao art. 5º da Resolução CD/ANPD nº 1/2021.
Em suma, a autoridade baseou-se na ausência de comprovação de hipótese legal de tratamento de dados pessoais; ausência de envio do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) referente a suas operações de tratamento e falta de comprovação da indicação do encarregado de dados.
Em razão de tratar-se de uma Microempresa, as multas, que se limitam a 2% sob o faturamento da empresa, foram fixadas no total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), calculadas através de dosimetria das sanções.
Ao analisar o Relatório de Instrução nº 1/2023 da CFG/ANPD, que embasou a decisão da ANPD, é possível verificar que as infrações e sanções poderiam ter sido facilmente evitadas pela empresa caso tivessem adotado práticas adequadas de proteção de dados, bem como contar com o auxílio de profissionais capacitados na área.
A fiscalização e a aplicação de sanções pela ANPD tendem a se intensificarem. Desta forma, não deixe de procurar um profissional especializado para adequar o seu negócio às boas práticas de proteção de dados.
Fonte: ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD. Gov.br, 2023. Acesso em 10/07/23. Disponível em <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd>
