Em recente decisão, a 40ª Vara Cível de São Paulo/SP autorizou a penhora da marca da construtora e incorporadora Gafisa, para satisfazer dívida em processo judicial.
Apesar de ser um bem incorpóreo, ativos de propriedade industrial devidamente registrados junto ao INPI estão sujeitos à penhora em casos de execução de dívidas na esfera judicial.
Tal possibilidade encontra-se amparada pelo art. 835 do CPC, inciso XIII, que dispõe acerca da possibilidade de penhora de “outros direitos”, tais como os direitos sobre a marca.
A penhora da marca pode mostrar-se extremamente gravosa para a empresa devedora, pois impede a exploração do bem, motivo pelo qual deve ser realizada de forma excepcional, quando não houver outros bens capazes de satisfazer a dívida.
No caso da construtora, o juízo deferiu o pedido de penhora sobre a marca justificando que os ativos financeiros bloqueados não foram suficientes para saldar a dívida, bem como os bens imóveis indicados pela Gafisa como garantia do juízo não estavam livres e desembaraçados.
Importante mencionar que a referida decisão é passível de recurso, embora ainda não interporto.
Fonte: processo judicial nº 0019198-82.2021.8.26.0100.
