A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) está vigente há mais de 30 anos, no entanto, ainda gera algumas dúvidas quanto à sua aplicação, especialmente quando o consumidor também é uma pessoa jurídica.
O CDC é uma norma cuja função é proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, ou seja, o consumidor.
O art. 2º da referida legislação traz o conceito de consumidor como sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Apesar desta disposição, a aplicação desta norma às pessoas jurídicas fica sujeita à comprovação de que a empresa que adquiriu aquela mercadoria/serviço é a consumidora destinatária final (teoria finalista) ou, excepcionalmente, quando comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada).
Com relação à vulnerabilidade, esta divide-se em:
–Vulnerabilidade técnica: configura-se quando o comprador não detém conhecimento técnico específico sobre o produto ou serviço adquirido, podendo ser facilmente ludibriado pelo fornecedor.
– Vulnerabilidade jurídica: compreende a falta de conhecimento jurídico, pelo consumidor, dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo que estabelece.
– Vulnerabilidade econômica ou fática: configura-se quando o consumidor está em posição inferior de desigualdade econômica com relação ao fornecedor. Pode ocorrer devido ao grande poder deste, ou pelo fato de ser um serviço essencial.
Desta maneira, segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação do CDC nas relações entre empresas, ainda que o produto ou serviço tenha sido contratado para implementação de atividade econômica (e não como destinatária final), de forma excepcional, desde que demonstrada a condição de vulnerabilidade da empresa que adquiriu a mercadoria/serviço.
Fontes:
STJ, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11-2-2020.
MIRAGEM, Bruno. Princípio da vulnerabilidade: perspectiva atual e funções no direito do consumidor contemporâneo. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima; MAGALHÃES, Lucia Ancona Lopez de. (Org.). Direito do Consumidor: 30 anos do CDC. 1ª. Ed. São Paulo: Forense, 2020. 592 p. ISBN: 9788530991906
